Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

(Autoria: Dep. Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 08 de setembro de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em homenagem aos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Dentre os trabalhadores que permanecem em atividade desde o início pandemia, grande parte é de terceirizado. Estamos falando dos profissionais que trabalham nos serviços de limpeza e segurança nas unidades de saúde, mesmo no momento de maior risco de contaminação, arriscando a própria saúde, para garantir o melhor atendimento dos pacientes no DF.

A sessão solene é uma homenagem e reconhecimento desta Casa pelo papel desempenhado por esses profissionais.

                Pela relevância, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAF

3ª Reunião Extraordinária realizada em 28/06/2022.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Leandro Grass, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 29/6/2022. Pág. 48.

Brasília, 29 de junho de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Projeto de Lei Complementar nº 123/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 126/2022  apensados ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2022. Tramitação Concluída

Brasília, 29 de junho de 2022 

Este fica APENSO ao PLC 109/2022.

Brasília, 29 de junho de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Agentes Policiais de Custódia da PCDF, que especifica, pelo relevante trabalho prestado à população, essencial à manutenção da segurança e da ordem pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para incentivar as tradições culturais e apresentar votos de louvor aos Agentes Policiais de Custódia da PCDF, em face do relevante trabalho prestado à população, essencial à manutenção da segurança e da ordem pública do Distrito Federal, conforme relação abaixo descrita:

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Civis do Distrito Federal pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense.

A Moção em questão tem como fundamento a manifestação de votos de louvor a todos, homens e mulheres da Polícia Civil do Distrito Federal, órgão do sistema de segurança pública, nos termos do artigo 144, §4º, da Constituição Federal, ressalvada a competência exclusiva da União, as funções de policiais de custódia, polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.

Vale lembrar que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) sempre se fez presente, trabalhando e mostrando para a sociedade a excelência de seu trabalho, onde, ao longo de sua história, passou por várias transformações. Atualmente, afigura-se como a melhor e mais moderna Polícia Civil do Brasil, sendo motivo de orgulho para toda a população do Distrito Federal.

De tal sorte, com a finalidade precípua de podermos agradecer a cada uma e a cada um dos Agentes Policiais de Custódia, pelos preciosos e indispensáveis serviços prestados a toda a Comunidade do Distrito Federal, conclamo meus nobres pares para que aprovem a presente Proposição.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

CAS, não consta o número desta indicação na folha de votação.

Brasília, 29 de junho de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2888/2022 que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018 que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

Acrescenta-se art. ao Projeto de Lei nº 2.888 de 2022, com a seguinte redação:

O art. 38 da Lei 4.470,de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de setembro de 2010, no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o condão de reconhecer e valorizaro trabalho de excelência desempenhado pelos servidores da Carreira de Políticas Públicase Gestão Governamental - PPGG no âmbito da Subsecretaria de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Nesse sentido, esta emenda visa altera o art. 38 da Lei 4.470, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o reajustedas tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

Cumpre registrar que, no início dos anos 2000 era ofertadoaos servidores da Carreira PPGG que demonstrassem interesse em integrar o quadro da Subsecretaria de Vigilância à Saúde,à época, denominada de Departamento de Saúde Pública,um incentivo/bônus de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), à época, haja vista que o quadro de servidores da Carreira da Saúde era muito reduzido e não supria as demandas das unidades.

Com o passar do tempo percebeu-se quão eficiente e produtiva era a mão de obra da Carreira PPGG e para atrairmais servidores, criou-seno ano de 2004, a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, por meio da Lei nº 3.351 de 09 de junho de 2004, que trouxe em seu bojo um aumento considerável àquela época.

O termo “Atividade de Vigilância Sanitária” se deu em virtude do movimento para instituição da referida GAV ter sido iniciado e impulsionado por servidores da Vigilância Sanitária e estendido as demais diretorias.

Há de se destacarque a Vigilância à Saúde desempenha papel fundamental no acompanhamento e no fornecimento de informações para o manejodas epidemias, como já ocorre costumeiramente, visandoà proteção da saúde da população, e realizando atividade indispensável, de cunho preventivoe complementar, em conjunto com as demais Subsecretarias da SES-DF, garantidoassim o acesso universal e igualitário da sociedade à saúde pública.

Contudo, a chegada da pandemia do novo coronavírus, decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS),em circunstâncias atípicas,trouxe consigo algo completamente novo, exigindo cuidados de higienee socialização, adaptação e readaptação a uma nova forma de vida, para todos os segmentos organizacionais, de modo a garantir a segurança e eficácia dos serviços públicos.

Nesse prisma, a área administrativa precisou se reinventar, utilizando-se de muita criatividade e competência, principalmente em termosde comunicação e ferramentas de trabalho, identificando novas práticas administrativas as quais proporcionaram a continuidade ininterrupta dos serviços de Vigilânciaà Saúde, prestados à populaçãodurante toda a pandemia. Nesse caso, os servidores da SVS/SES/DF atuaramde maneira majoritariamente presencial, certificando à sociedade quanto ao fiel cumprimento das normas de saúde pública /sanitáriasdecretadas pelo Governador, desempenhando assim, papelestratégico e únicoe especializado no esforçoconcentrado realizado pela Secretaria de Saúde do DF no enfrentamento à pandemia ocasionada pela transmissão da COVID-19.

Assim, o fortalecimento das relações e dos processosde trabalho nas áreas de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador e Laboratório Centralde Saúde Públicasó foi possível graças à atuação oportuna e integrada com os servidores administrativos da Carreira PPGG que evoluíramem acertos, num processo de adaptação constante.

Ademais, necessário frisar que os servidores lotados e em exercício no âmbito da Vigilância em Saúde são responsáveis por orientar, organizar, analisar, registrar, sistematizar, documentar, enfim,permitir o funcionamento não apenas administrativo, mas direcionar o acompanhamento dos casos com responsabilidade territorial e priorização do cuidado e do acompanhamento contínuo das boas práticasem políticas públicase gestão estadual,em prol do bem coletivo e da vida, que é o nosso bem mais precioso.

Nesse contexto, verifica-se que ações sanitárias, epidemiológicas, ambientais e de saúde do trabalhador em conjuntocom o Laboratório Central para prevenção reduçãoe/ou eliminação do risco à saúde da população, demandam do corpo administrativo:

Elaboração do planejamento de diversas Campanhas de Vacinação que vão da instruçãoprocessual de aquisiçãodas vacinas ao acondicionamento e distribuição aos Centros de Saúde; gerenciamento dos sistemas de informação e análise de situação em saúde, relacionados à natalidade, à mortalidade, às doenças, aos agravos e aos eventosde notificação compulsória; planejamento, acompanhamento da execuçãoorçamentária, dentre outros serviços;

Elaboração de Programação de Inspeções Sanitárias mediante denúncias oriundas da Ouvidoria da Saúdee dos Órgãos de Controlea serem realizadas pelos auditores em bares, restaurantes, hospitais, consultórios, mercados, farmácias, e outros estabelecimentos; cadastro, análise e emissão de Licenciamento Sanitário, revisão dos atos administrativos sanitários e de recursos administrativos sanitários; elaboração de Termo de Referência, tramitação e acompanhamento de documentos via Sistema Eletrônico de Informação; alimentação e acompanhamento e registros no Sistema da Rede

Simples-DF  RLE@Digital) emissão de Taxa de Expediente (DAR) no sistema SISLANCA - sistema administrado pela SEEC/DF para lançar créditos tributários e não tributários de competência do Governo do Distrito Federal dentre outros;

Elaboração do planejamento e execução de campanhas de vacinação antirrábica; elaboração, análise e divulgação das informações para a composição do mapa situacional de vigilância ambiental; elaboração de atos oficiais via Sistema Eletrônico de Informação; planejamento, monitoramento, avaliação e execução de ações de vigilânciaambiental de doenças e agravos transmitidos por mosquitos, morcegos,escorpiões, aranhas e outros; avaliação e consolidação de informações relativas à programação anual de aquisições e contratações, dentre outros;

Acompanhamento de indicadores para monitoramento do Sistema de Gestão da Qualidade; controle dos contratos de manutenção preventiva

/corretiva dos equipamentos de testagem e de informática; liberação de laudos e pareceres técnicos;revisão de manuaisrelativos ao Sistemade Gestão da Qualidade;monitoramento da disponibilidade de insumos laboratoriais; elaboração de termo de referência para aquisição de equipamentos, insumos laboratoriais e contratação de serviços, dentre outros; e

Coordenação dos bancosde dados, análisee divulgação de informações de situação de saúde do trabalhador; participar de comissões e de grupos de trabalhos, elaboração de documentos oficiaisvia Sistema Eletrônico de Informação, dentre outros.

Importante frisar que, o valor propostoe aprovado quandoda edição da Lei 4.470/2010, não condiz com a realidadeatual, resultando em quantia atualmente irrisória, que não reconhece e tampouco valoriza os profissionais que atuam na Vigilância à Saúde, haja visto que a perda inflacionária do poder aquisitivo da gratificação nestes 10 anos de existência, supera os 100% (cem por cento).

Além disso, no presentemomento, diante de uma inflaçãode 12% (doze por cento),o valor vigente não atende ao interesse públicoa que foi proposto, não cumprindo assimos princípios que motivaram a vontade do legislador. 

A presenteemenda visa proporcionar a devida equiparação aos servidores e atualização da legislação, de modo a dar eficáciaao texto legal inicial, cumprindo-se assim a finalidade da gratificação supracitada, tendo em vista que o valor ínfimo hoje repassado, faz do dispositivo atualmente vigente, uma norma absolutamente ineficaz.

Importa observar que, o fruto do trabalho desempenhado pela SVS gera recursos aos cofres públicos vide as multas aplicadas diante de atos infracionais dispostos no Código de Saúde do Distrito Federal e, a partir de julho de 2022, com a cobrança da Taxa de Expediente, conforme Portaria nº 103, de 19 de fevereiro de 2020. Assim, deverá ocorrer um incremento de arrecadação estimada anualmente em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

QUADRO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO

A planilha apresenta um dispêndio anual para 2022 na ordem de R$ 8.073.146,67 e nos anos de 2023 a 2025 R$ 12.940.946,67, porém há de se considerar que são dez anos sem reajuste da gratificação em tela.

Destarte, a proposta de reajuste do valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária, além de garantir a isonomia com os demais servidores que tiveram suas gratificações atualizadas recentemente, busca também materializar o direito dos servidores de terem o devido reconhecimento e remuneração pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Por fim, há de ressaltar que a presente alteração já foi devidamente incluída na LOA de 2022 bem como no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, com impactos previstos nos anos seguintes. Além disso, reitera-se que o quadro do impacto orçamentário-financeiro consta no quadro acima.

Diante do exposto, demonstrado está o interesse público envolvido na matéria, haja vista que o fortalecimento das carreiras de Vigilância à Saúde é a única forma de prevenção e combate às grandes demandas de saúde pública, como pandemias e endemias.

Por fim, rogamos aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

AGACIEL MAIA

Líder do Bloco Força do Trabalho

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a revitalização do gramado do Estádio Bezerrão que se encontra totalmente deteriorado, tendo em vista que o local serviu para a instalação do Hospital de Campanha que, inclusive, foi fundamental e necessário para atender os pacientes com COVID-19 e tirar a sobrecarga da rede pública de saúde que, infelizmente, operou além do limite quando o Distrito Federal atingiu o pico de contágio no período da pandemia. 

O Hospital de Campanha já foi desativado, entretanto, os vestígios da passagem da estrutura que foi usada para montagem seguem até hoje, uma vez que, aparentemente, não houve manutenção preventiva para recebimento da estrutura e, tampouco, manutenção após a desmontagem, o que prejudicou totalmente o gramado que atualmente se encontra irregular, sem nutrição e com coloração amarelada, além de ter partes altas de grama próximas à entrada de jogadores e árbitros e no canto esquerdo da área, próximo ao portão do Bezerrão.

Diante disso, se faz necessário a revitalização/substituição do referido gramado que será fundamental para que jogos de futebol voltem a acontecer e o estádio seja devolvido para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

SUBemenda MODIFICATIVA - plenário

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

À Emenda n° 3 ao Projeto de Lei nº 2888/2022, que “Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que “Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo de atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para o seu fortalecimento” e dá outras providências.”

O art. 3° do Projeto de Lei n° 2888/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 43.262, de 02 de maio de 2022, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.133, de 06 de abril de 2018.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda visa adequar, parcialmente, o texto original do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. 

rafael prudente

Deputado Distrital

projeto de lei Nº 2.722, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022